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Quais as principais mudanças do novo modelo regulatório?

Responsável por “promover confiança à sociedade e competitividade ao setor produtivo”, como descrito em sua missão, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) propôs, em 2019, o Novo Modelo Regulatório, no qual o roteiro de implementação prevê que todas as etapas sejam concluídas até dezembro de 2021.

As novas diretrizes assumem o compromisso de fortalecer ainda mais a qualidade e segurança de produtos nacionais e importados, conforme o posicionamento do governo para simplificar os processos comerciais no país. O objetivo, neste caso, tem em vista o alinhamento com as melhores práticas de regulação e fiscalização internacionais e ainda com a maior competitividade dos produtos no mercado.

Mudanças significativas estão presentes na proposta que pretende reduzir os efeitos negativos, como a burocracia e os processos administrativos, e incentivar a inovação e competitividade do setor produtivo, sem abandonar, por exemplo, a necessidade do selo Inmetro.

Para que você se atualize sobre o assunto, confira as principais mudanças do Novo Modelo Regulatório do Inmetro.

Alinhamento aos modelos de certificação internacional

Segundo a proposta, o modelo em vigor até o momento no Brasil tem efeitos negativos como o desestímulo à competitividade e inovação de produtos produzidos internamente e a decorrente dificuldade de inserção em outros mercados.

Para contornar o problema, o novo modelo busca criar práticas alinhadas a sistemas regulatórios internacionais da União Europeia e dos EUA, entre outros países que servem de referência na sua elaboração.

Na prática, o efeito dessa iniciativa será de normas técnicas mais genéricas e abrangentes, sem o detalhamento para cada produto, ao contrário do que existe hoje.

Ampliação de produtos para certificação

Outro ponto do Novo Modelo Regulatório diz respeito a ampliação para cobertura de, no mínimo, 70% dos produtos no Brasil, em contrapartida aos 10% cobertos pelas normas atuais do Inmetro.

Pretende-se implementar um “ambiente normativo” estabelecido em três níveis, substituindo o modelo prescritivo conforme descrito no documento:
1º nível – Regulamento geral, que ampliará a cobertura regulatória e permitirá maior capacidade de resposta pelo regulador.
2º nível – Regulamentos transversais, que podem cobrir tipos de riscos
(químicos, mecânicos, elétricos, etc.) ou um conjunto de objetos (por exemplo, produtos infantis).
3º nível – Regulamentos específicos para cada objeto.

Flexibilidade no processo

A flexibilização é tratada como elemento central para a nova regulamentação. Nesse caminho, os procedimentos adotados serão para a “presunção de conformidade”, no qual o modelo de certificação voluntária continua vigente.

Isso, porém, não exclui o caráter obrigatório para que fornecedores sigam as normas técnicas estabelecidas, com possibilidade de penalização caso os produtos não cumpram os requisitos de segurança quando fiscalizados pelos organismos responsáveis.

Na prática, segundo o Inmetro, o novo modelo “expandirá essa ação, pois irá aumentar a responsabilização dos agentes, estabelecendo de forma ampla, mas ao mesmo tempo clara, a responsabilidade desses sobre produtos, insumos e serviços, proporcional ao respectivo papel, por meio de mecanismos de análise e gerenciamento de riscos, independentemente de haver avaliação da conformidade associada.”

O que não muda…

Ainda em fase de implementação, o modelo proposto não abandona a utilização do Selo de Avaliação da Conformidade – o Selo Inmetro – como principal identificador para o consumidor que o produto segue as normas e requisitos técnicos estabelecidos para segurança e qualidade.

Outro ponto que não muda: o Inmetro continuará atuando como principal fiscalizador do mercado através dos organismos competentes e a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMQL-I).

Ainda que seja proposta maior autonomia através de um modelo flexível, todas as infrações às normas regulamentadas continuam passíveis de punição.

Até que o processo de implementação seja concluído, vale à pena se inteirar sobre o processo para conquistar a certificação de produtos no Brasil.

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